O ministro André Mendonça, do STF, determinou que o governo federal e o Congresso Nacional expliquem, em até cinco dias, uma regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que flexibiliza restrições para doações de bens, valores e benefícios públicos durante o período eleitoral. A medida atende a uma ação apresentada pelo Partido Novo.
O questionamento gira em torno do artigo 95 da LDO, que prevê uma exceção quando o beneficiário oferece alguma contrapartida em troca do auxílio. Após as manifestações da Presidência da República e do Congresso, a AGU e a PGR também deverão se pronunciar antes da decisão do ministro.
Segundo o Novo, a mudança pode enfraquecer as regras da Lei das Eleições e abrir espaço para o uso político de benefícios públicos durante a campanha.
Curiosamente, as restrições à distribuição gratuita de bens em anos eleitorais foram criadas justamente para preservar o equilíbrio da disputa e evitar o uso da máquina pública em favor de candidatos. Agora, caberá ao STF avaliar se a nova regra respeita esse princípio previsto na legislação eleitoral brasileira.
As principais mudanças para a campanha eleitoral de 2026 envolvem regras rígidas para o uso de Inteligência Artificial (IA), o combate à violência política de gênero e as restrições do defeso eleitoral que entraram em vigor em julho.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resoluções que mudam a dinâmica dos candidatos e das propagandas: Regulamentação de Inteligência Artificial (IA)Rotulagem obrigatória: Qualquer propaganda que use conteúdo gerado ou modificado por IA deve exibir um aviso explícito sobre o uso da tecnologia.Proibição de Deepfakes: Está totalmente proibido o uso de conteúdo sintético em áudio ou vídeo para criar notícias falsas ou prejudicar candidaturas.
Punição severa: O uso irregular de IA pode resultar na cassação do registro do candidato ou do mandato, caso eleito. Combate à Violência Política de Gênero inclusão como gasto: Despesas focadas na prevenção da violência política e na contratação de segurança para candidatas agora são consideradas gastos eleitorais legítimos.Prioridade jurídica: Processos que envolvam o indeferimento de candidaturas femininas nas eleições proporcionais terão tramitação prioritária na Justiça Eleitoral.
Restrições do Defeso Eleitoral
As restrições de conduta para os três meses anteriores ao pleito começaram a valer. Elas afetam os agentes públicos e candidatos da seguinte forma:Inaugurações proibidas: Candidatos estão impedidos de comparecer a inaugurações de obras públicas.
Apagão institucional: Governos federal e estaduais não podem fazer publicidade oficial (como promover obras e programas) em redes sociais ou sites.Shows artísticos: Fica proibida a contratação de shows com dinheiro público para entrega de serviços governamentais.
Redação
Por Kevyn Lopes, jornalista
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