STF decide a favor de embargos e mensalão terá novo julgamento

O ministro Celso de Mello foi o último a votar e desempatou a análise a favor dos embargos infringentes

Publicação: 18/09/2013 17:02 Atualização: 18/09/2013 18:24

STF decide a favor de embargos e mensalão terá novo julgamento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello votou a favor da validade dos embargos infringentes no recurso que permite a reabertura do julgamento de 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Os ministros decidiram votar hoje quem será o relator que irá tratar dos embargos.

Na defesa do voto, o ministro afirmou que os julgamentos no STF não devem ceder às pressões externas, como da imprensa e do clamor público.

"Esse é um tribunal de princípios, que respeita os princípios que a Constituição consagrou em seu texto. Estamos aqui prestando reverência ao compromisso constitucional de respeitar e fazer respeitar os direitos e garantias constitucionais, não importando quem os invoque%u201D, argumentou.

Sobre os embargos infringentes, Celso de Mello entendeu que os recursos são válidos, porque estão previstos no Regimento Interno do Supremo. De acordo com o ministro, a Lei 8.038/1990, que trata dos recursos em tribunais superiores, não excluiu a utilização do recurso. Para o ministro, nas ações penais que começam no STF, réus têm direito a novo julgamento, pois não há instância superior ao Supremo para que os réus possam recorrer das condenações.

O advogado José Luís Oliveira Lima, defensor do ex-ministro José Dirceu, classificou a decisão do STF como uma "vitória do Estado Democrático de Direito".

CB