Jornal Repórter do Povo : LEI DA CASA PRÓPRIA Dispõe sobre o Fundo Rotativo Solidário da Habitação.

quinta-feira, 29 de março de 2012

LEI DA CASA PRÓPRIA Dispõe sobre o Fundo Rotativo Solidário da Habitação.

NOTÍCIAS DA AFTB

Campanha Lei da Casa Própria teve início no mês fevereiro

O lançamento oficial da Campanha Lei da Casa Própria ocorreu nesta segunda-feira, 27, com um coquetel que marcou o início da apresentação da proposta nas mídias sociais e o começo da mobilização social em prol da proposta de lei, que visa beneficiar todo cidadão brasileiro garantindo crédito habitacional isento de juros.

O idealizador da proposta, Carlos Rotermund, explica que o primeiro passo é estender a discussão sobre a Lei da Casa Própria para vários pensadores e colaboradores da sociedade. “Vamos chamá-los para debates para que eles analisem o modelo, coloquem suas dúvidas e façam sugestões para que possamos, até mesmo, aperfeiçoar o modelo já estabelecido”, conclui Carlos.

Como a meta é atingir 4 milhões de assinaturas, já foi dado início aos trabalhos de mobilização social para que a proposta de lei chegue ao entendimento de toda sociedade. De acordo com a psicóloga em recursos humanos e responsável pela 1º etapa de mobilização, Thais Brengel, os alunos da Uniesp – União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo – estão realizando um trabalho voluntário para ajudar no recolhimento de assinaturas. “Foi elaborada uma apresentação para treinar a parte técnica e comportamental, com o intuito de preparar as pessoas na divulgação da lei”, revela Thais.

Lembramos que você pode apoiar a Lei da Casa Própria realizando a assinatura ou se mobilizando na coleta de assinaturas. Aos interessados em apoiar e ser voluntário do projeto de lei, o Consulado da Cidadania está oferecendo treinamento. Para que o projeto seja encaminhado à Câmara dos Deputados, é necessário receber no mínimo 1% de assinaturas de todo o eleitorado nacional e por este motivo é tão importante o apoio da sociedade para que o acesso a uma moradia adequada seja direito de todos.

Para mais informações acesse o site: www.leidacasapropria.org

LEI DA CASA PRÓPRIA

Dispõe sobre o Fundo Rotativo Solidário da Habitação.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DOS FUNDOS ROTATIVOS SOLIDARIOS DA HABITAÇÃO

Seção I

Dos Conceitos Fundamentais

Art. 1o

Os fundos rotativos solidários da habitação são instrumentos de progresso e

desenvolvimento social e se destinam a propiciar o acesso à casa própria pela

população não totalmente atendida, devendo ser constituídos por organizações sem

fins lucrativos e serão regulados por esta Lei.

Art. 2o

Os fundos rotativos solidários da habitação foram obtidos a partir da

experimentação não lucrativa e aplicação dos princípios da economia solidária

mediante a constituição de um fundo de aplicação de recursos rotativos

especificamente utilizados no acesso à habitação residencial.

Art. 3o

O objetivo principal desta lei é permitir ao cidadão participante o acesso a sua

casa própria, mediante a conjugação de mecanismos solidários que permitam a

superação de obstáculos impostos por nosso sistema social, político e econômico.

Art. 4º As organizações gestoras de grupos e os fundos rotativos solidários da

habitação integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS

disposto na Lei 11.124 de 16 de junho de 2005, sendo estendidos aos fundos rotativos

solidários da habitação os benefícios concedidos nos termos daquela lei.

Art. 5º São premissas básicas desta lei:

I - A obtenção de crédito habitacional pelo participante sem a incidência de juros;

II - A Alternativa para a solução de suas necessidades baseadas nos princípios da

cooperação solidária;

III - Fomentar a mobilização ativa do cidadão, contribuindo para a redução dos custos

de cadastramento e administração dos grupos do fundo, beneficiando-se diretamente

dessa redução;

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IV - Participação ativa na gestão dos recursos, de acordo com os princípios da gestão

participativa, gerando a desburocratização, a inserção e desenvolvimento do cidadão

além de contribuir para a diminuição de custos;

V - A solidarização assistencial, com a priorização em momentos de situação de risco

ou de dificuldades contextuais, para a superação de obstáculos;

VI - O desenvolvimento, em paralelo, através de processos educativos, de sua

percepção sobre o funcionamento das relações econômicas e sociais, visando seu

progresso cultural, intelectual, profissional e material.

Seção II

Da organização gestora de grupos dos fundos rotativos solidários da habitação

Art. 6o

A Organização gestora de grupos dos fundos rotativos solidários da

habitação deve ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, e preferencialmente seja

constituída sob a forma de associação ou fundação.

§ 1o

A Organização gestora de grupos dos fundos rotativos solidários da habitação

deve figurar no contrato de participação em grupo, por adesão, na qualidade de

gestora dos negócios dos grupos e de mandatária de seus interesses e direitos.

§ 2o

A Organização gestora de grupos dos fundos rotativos solidários da habitação

poderá contratar outra organização sem fins lucrativos para operacionalizar o grupo,

desde que, comprove deter quadro funcional, metodologias e recursos tecnológicos

adequados para administrar, em consonância com o estabelecido nesta lei, as

atividades operacionais e financeiras.

§ 3o

Os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na

administradora dos fundos rotativos solidários da habitação são depositários, para

todos os efeitos, das quantias que a organização gestora receber dos cidadãos

participantes na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de

participação em grupo, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente,

independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os cidadãos

participantes.

§ 4o

A organização gestora de grupos dos fundos rotativos solidários de habitação tem

direito a cobrir os custos decorrentes da formação, organização, manutenção e

administração de cada grupo, até o encerramento deste, limitado ao máximo de 25 %

(vinte e cinco por cento) das contribuições de participantes, bem como, do

recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação

em grupo, por adesão.

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§ 5o

A organização gestora de grupos dos fundos rotativos solidários de habitação

deverá destinar 15 % (quinze por cento) das contribuições de participantes

contemplados e não contemplados para compor a reserva de estabilização com a

finalidade de dar estabilidade ao grupo com a cobertura dos custos de securitização ou

de outros processos de antecipação de recebíveis requeridos para acelerar as

contemplações e quitação de saldo das participações.

§ 6o

Os bens e direitos adquiridos pela organização gestora em nome de grupo de

fundo rotativo solidário de habitação, inclusive os decorrentes de garantia, bem como,

seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que:

I – A condição do bem ser pertencente ao grupo deve ser formalmente expresso nos

instrumentos de aquisição ou de garantia;

II - não integram o ativo da Organização gestora;

III – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Organização

gestora;

IV – não compõem o elenco de bens e direitos da organização gestora, para efeito de

liquidação judicial ou extrajudicial;

V – não podem ser dados em garantia de débito da Organização gestora.

§ 7o

A Organização gestora estará desobrigada de apresentar certidão negativa de

débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certidão Negativa de

Tributos e Contribuições, expedida pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar

imóvel integrante do patrimônio do grupo de fundo social de habitação.

§ 8o

A comprovação da propriedade dos bens de que trata este artigo deverá ser

averbada no registro de imóveis competente.

Seção III

Do Órgão Regulador e Fiscalizador

Art. 7o

A normatização suplementar, a coordenação, a supervisão, a fiscalização e o

controle das atividades do sistema de fundos rotativos solidários da habitação serão

realizados, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei, pelo Banco Central do Brasil.

Art. 8o

Compete ao Banco Central do Brasil:

I – Definir em 60 (sessenta dias) dias da entrada em vigor desta lei, as normas relativas

ao valor do Patrimônio Líquido a ser exigido dos gestores de Grupos de Fundos

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Rotativos Solidários de Habitação, inclusive quanto à sua segregação contábil e

manutenção;

II – Definir em 60 (sessenta dias) dias da entrada em vigor desta lei, as normas

disciplinando a constituição e as operações de grupos dos fundos rotativos solidários

da habitação, inclusive no que refere à supervisão prudencial, à contabilização, ao

oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos fundos, às

condições mínimas que devem constar do contrato de participação em fundo, por

adesão, à prestação de contas e ao encerramento do grupo;

III – Definir em 60 (sessenta dias) dias da entrada em vigor desta lei, as normas

disciplinando condições para o enquadramento e regularização de grupos de fundos

com características assemelhadas aos fundos rotativos solidários da habitação, obtidos

a partir de processos de experimentação de sistemas alternativos de crédito

conduzidos por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs;

IV – fiscalizar as operações de grupos dos fundos rotativos solidários da habitação, as

organizações gestoras, os atos dos respectivos administradores e aplicar as sanções

cabíveis;

V – fixar condições para aplicação das penalidades em face da gravidade da infração

praticada e da culpa ou dolo verificados;

VI – estabelecer os procedimentos relativos ao processo administrativo e o julgamento

das infrações a esta Lei, às normas infralegais e aos termos dos contratos de

participação em grupo dos fundos rotativos solidários da habitação, por adesão,

formalizados;

VII – intervir na operação de grupos dos fundos rotativos solidários da habitação

quando devidamente justificada má gestão e decretar a transferência de sua gestão

para outra organização ou sua liquidação extrajudicial na forma e condições previstas

na legislação, admitida a extensão dessa liquidação à organização gestora quando

cabível.

Art. 9. Fica estabelecido que o valor mínimo de patrimônio líquido para o

desenvolvimento das atividades iniciais da organização gestora de grupos dos fundos

rotativos solidários da habitação deve ser de no mínimo R$ 1.000.000,00 (um milhão

de reais).

Art. 10. O limite de adesão de participantes aos fundos rotativos solidários da

habitação será a soma dos valores das contribuições efetuadas pelos participantes do

fundo, não podendo ser superior a 05 (cinco) vezes o valor do patrimônio líquido da

organização gestora de grupos destacado para esse fim.

Art. 11. No exercício da fiscalização prevista no art. 8o

, o Banco Central do Brasil

poderá exigir das organizações gestoras dos fundos sociais da habitação, bem como de

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seus administradores, a exibição a funcionários seus, expressamente credenciados, de

documentos, papéis, livros de escrituração e acesso aos dados armazenados nos

sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à

fiscalização, sujeita às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras medidas

e sanções cabíveis.

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO

Art. 12. O contrato de participação no grupo dos fundos rotativos solidários da

habitação, por adesão, é o instrumento plurilateral, cujo escopo é a constituição de

fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o

§ 1o

O contrato de participação em grupo dos fundos rotativos solidários da habitação,

por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os participantes, e destes com a

organização gestora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao bem

imóvel.

§ 2o

A proposta de adesão e participação é o instrumento pelo qual o interessado

formaliza seu pedido de participação no grupo dos fundos rotativos solidários da

habitação, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 2o

, se

aprovada pela Organização gestora.

§ 1o

O contrato de adesão para participação em grupo dos fundos rotativos solidários

da habitação aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo.

§ 2o

O contrato de financiamento em grupo dos fundos rotativos solidários da

habitação, por adesão, de participante contemplado é título executivo extrajudicial.

Art. 13. O contrato de participação em grupo fundos rotativos solidários da habitação,

por adesão, deverá ter como referência o valor do bem imóvel a ser adquirido.

Parágrafo único: O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá

estabelecer a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário.

Art. 14. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo

dos fundos rotativos solidários da habitação, por adesão, não poderão ser transferidos

a terceiros sem a anuência da organização gestora.

Art. 15. Para os fins do disposto neste artigo, o oferecedor de garantia por meio de

alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo pagamento integral das

obrigações pecuniárias estabelecidas no contrato de participação em grupo dos fundos

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rotativos solidários da habitação, por escritura e registro, inclusive da parte que

remanescer após a execução dessa garantia.

Art. 16. A transferência de um mesmo cidadão em um grupo dos fundos rotativos

solidários da habitação, para os grupos constituídos a partir da edição desta Lei, fica

limitada ao percentual, a ser fixado pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO

Seção I

Da Constituição

Art. 17. Considera-se constituído o grupo dos fundos rotativos solidários da habitação

com a realização da primeira assembléia, que será designada pela organização gestora

quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a

viabilidade econômico-financeira do empreendimento, bem como, a organização

gestora cumprir os requisitos do artigo 7º.

Art. 18. O grupo deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 03 (três)

participantes, que o representarão perante a Organização gestora com a finalidade de

acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo ou

até sua contemplação, facultada a substituição por decisão da maioria dos

participantes em assembléia geral.

§ 1o

No exercício de sua função, os representantes terão, a qualquer tempo, acesso a

todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo, podendo

solicitar informações e representar contra a organização gestora na defesa dos

interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador.

§ 2o

Os grupos dos fundos rotativos solidários da habitação deverão ser dotados de:

I – Denominação específica de forma a não serem confundidos;

II – Prazo para a constituição do grupo, para o início da operacionalização das

atividades, para a entrega de todas as cartas de crédito e para encerramento formal

das atividades;

III – Estabelecimento de faixas de contribuição de forma que a maior seja no máximo

igual quíntuplo da faixa de menor valor;

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IV – Definição de quantidade mínima de participantes ativos admitidos para a

continuidade regular de funcionamento do grupo;

V – Adoção de critérios para a mobilidade dos saldos de participantes para grupos da

mesma natureza, inclusive os administrados por outras organizações gestoras;

VI – Periodicidade das assembleias gerais ordinárias;

VII – Possibilidade de liquidação antecipada da participação, mediante a quitação do

saldo devedor;

VIII - Adoção de mecanismos que possibilitem solidariedade aos participantes em

situação de risco e, ainda, aos participantes contemplados em situação de dificuldade

contextual para pagamento regular de suas contribuições;

IX – Segregação contábil das contas do grupo das demais contas da organização

gestora com o levantamento periódico de balancete que possibilite a transparência

requerida acerca dos recursos arrecadados e aplicados;

X – Adoção de mecanismos de fechamento contábil periódico dos resultados do grupo

com critérios de redistribuição de eventuais superávits obtidos.

Seção II

Das Assembleias

Art. 19. A assembleia geral ordinária será realizada na periodicidade prevista no

contrato de participação em grupo dos fundos rotativos solidários da habitação, por

adesão, e destina-se a apreciação de contas prestadas pela organização gestora e a

realização ou ratificação das contemplações por sorteio ou por outros métodos.

Art. 20. A assembleia geral extraordinária será convocada pela organização gestora,

por iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos participantes

ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não os afetos à

assembléia geral ordinária.

Art. 21. A cada participante ativo corresponderá um voto nas deliberações das

assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, que serão tomadas por maioria

simples.

§ 1o

A representação do ausente pela organização gestora na assembleia geral

ordinária dar-se-á com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de

participação em grupo dos fundos rotativos solidários da habitação, por adesão.

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§ 2o

A representação de ausentes nas assembleias gerais extraordinárias dar-se-á com

a outorga de poderes específicos, inclusive à organização gestora, constando

obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora e local e assuntos a serem

deliberados.

§ 3o

Somente o participante ativo não contemplado participará da tomada de decisões

em assembleia geral extraordinária convocada para deliberar sobre:

I – encerramento antecipado do grupo;

II – assuntos de seus interesses exclusivos.

Art. 22. Para os fins do disposto nos artigos 20 e 21 é participante ativo aquele que

mantém vínculo obrigacional com o grupo, excetuado o participante inadimplente não

contemplado e o excluído, conforme definição do art. 63.

Seção III

Das Contemplações

Art. 23. A contemplação é a atribuição ao participante do crédito para a aquisição de

bem imóvel urbano para fins residenciais.

Art.24. No momento da adesão do participante ao grupo o mesmo definirá a sua

necessidade de crédito para a contemplação, a qual não poderá ser superior a 1.000

vezes o valor de sua contribuição mensal, limitado ao teto pela organização gestora de

grupos dos fundos rotativos solidários da habitação.

Art. 25. Para que prevaleça a isonomia entre os participantes, no mínimo 20% dos

recursos disponíveis do fundo comum para as contemplações deverão ser destinados

as contemplações por sorteio geral, admitida a contemplação através de outras

modalidades previstas nesta lei e em regulamento.

Art. 26. Quando houver recurso suficiente no grupo para a contemplação de

participante pelo valor máximo estipulado em faixa de contribuição multiplicada por

1.000, segundo o inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 18, a organização gestora de

grupos promoverá um sorteio geral.

Parágrafo único: A organização gestora de grupos promoverá prioritariamente pelo

menos uma contemplação por sorteio geral para cada grupo dos fundos rotativos

solidários da habitação que estiver sob sua gestão, respeitado o limite do artigo 25.

Art. 27. A organização gestora de grupos dos fundos rotativos solidários da habitação

elaborará critérios sociais predefinidos formadores de um ranking, que irão levar em

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conta o tempo de contribuição, o valor contribuído, o valor da contribuição pós-

contemplação, mérito e fator social, que serão utilizados como forma alternativa de

contemplação na forma prevista no contrato de participação em grupo dos fundos

rotativos solidários da habitação, por adesão.

§ 1o

O fator social que trata este artigo prioriza a contemplação das cartas de crédito

de menor valor, permitindo que os participantes de baixa renda tenham maior

agilidade na obtenção de sua carta de crédito.

§ 2o

Somente concorrerá à contemplação o participante ativo e em dia com suas

obrigações junto ao grupo.

§ 3o

O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento

de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da organização gestora e ao atendimento

de condições estabelecidas no contrato de participação em grupo.

Art. 28. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no

grupo para a aquisição do bem.

Art. 29. O crédito a que faz jus o participante contemplado será o valor equivalente ao

do bem imóvel indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de

contemplação.

§ 1o

O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos

financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data

em que colocado à disposição até a sua utilização pelo participante contemplado.

§ 2o

A restituição ao participante excluído será considerada crédito parcial.

§ 3o

A organização gestora poderá aceitar a oferta de bens imóveis, por terceiros, para

resgate futuro dos créditos resultantes, desde que definidos por contrato os critérios

para o resgate destes créditos.

Seção IV

Dos Recursos do Grupo e das Obrigações Financeiras do participante

Art. 30. Considera-se fundo comum de grupo para contemplação, para os fins desta

Lei, os recursos do grupo destinados à atribuição de crédito aos participantes

contemplados para aquisição do bem imóvel e à restituição aos participantes excluídos

dos respectivos grupos, bem como, para outros pagamentos previstos no contrato de

participação em grupo dos fundos rotativos solidários da habitação, por adesão.

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Parágrafo primeiro: O fundo comum de grupo para contemplação é constituído pelo

montante dos seguintes recursos:

I - de recursos representados por contribuições, bem como, pelos rendimentos

provenientes de sua aplicação financeira em toda a participação no grupo seja o

participante contemplado ou não;

II – de recursos advindos das amortizações dos financiamentos concedidos mediante a

contemplação;

III – subvenções, subsídios e auxílios de órgãos e entidades de qualquer natureza,

inclusive aqueles estabelecidos em Políticas públicas instituídas pelos governos

Federal, estaduais e municipais e de organismos internacionais;

IV – de recursos advindos de operações de securitização no mercado dos créditos dos

bem imóveis financiados pelos participantes dos grupos e alienados fiduciariamente

em favor da organização gestora;

V – Emissão de letras imobiliárias;

VI – Recursos advindos de doações e patrocínios.

VII – Dotações do orçamento geral da União;

Alínea a – A união efetuará aporte de recursos suficientes para compor a parcela de

40% (quarenta por cento) de recursos totais do grupo, mediante recursos do Sistema

Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS.

Art. 31. Os recursos dos grupos dos fundos rotativos solidários da habitação, coletados

pela organização gestora para a composição do grupo, a qualquer tempo, serão

depositados em instituição financeira e devem ser aplicados na forma estabelecida

pelo Banco Central do Brasil, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados

para as finalidades previstas no contrato de participação em grupo dos fundos

rotativos solidários da habitação, por adesão.

Art. 32. O participante obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponda à soma das

importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, provisão para

custos de administração e cobrança e às demais obrigações pecuniárias que forem

estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo dos fundos

rotativos solidários da habitação, por adesão.

§ 1o

As obrigações e os direitos do participante que tiverem expressão pecuniária são

identificados em percentual do preço do bem imóvel referenciado no contrato de

participação em grupo dos fundos rotativos solidários da habitação, por adesão.

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§ 2o

O fundo de reserva de estabilização, estabelecido no grupo dos fundos rotativos

solidários da habitação, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no

contrato de participação, inclusive para restituição a participante excluído.

§ 3o

É facultado estipular no contrato de participação em grupo dos fundos rotativos

solidários da habitação, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de

custos, destinado aos seguintes pagamentos:

I - despesas imediatas vinculadas aos custos operacionais, sendo: cadastramento,

administração, manutenção e cobrança;

II – destacado do valor que compõe a prestação do valor destinado a Fundo de

reserva, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em

grupo dos fundos rotativos solidários da habitação, por adesão;

Art. 33. O valor da multa e de juros moratórios a cargo do grupo dos fundos rotativos

solidários da habitação, se previstos no contrato de financiamento, por adesão, será

destinado à provisão para cobertura de despesas com cobrança.

Seção V

Das letras imobiliárias

Art.34. As organizações gestoras de grupos dos fundos poderão colocar no mercado de

capitais "letras imobiliárias" de sua emissão.

§ 1° A letra imobiliária é promessa de pagamento poderá ser garantida pelos créditos

concedidos para a aquisição de unidade habitacional e já registrados em Cartório de

Registro de imóveis.

§ 2° As letras imobiliárias emitidas por organização gestora de grupos dos fundos

rotativos solidários da habitação terão preferência sobre os bens do ativo da

organização emitente em relação a quaisquer outros créditos contra a mesma,

inclusive os de natureza fiscal ou parafiscal.

§ 3° As letras imobiliárias emitidas por organizações gestoras de grupos dos fundos

rotativos solidários da habitação poderão ser garantidas com a coobrigação de outras

empresas privadas.

Art.35. O certificado ou título de letra imobiliária deve conter as seguintes declarações

lançadas no seu contexto:

a) a denominação "letra imobiliária" e a referência à presente lei;

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b) a denominação do emitente, sua sede, patrimônio líquido e reserva total dos

recursos de terceiros e de aplicações;

c) a data do vencimento, o valor da face e a data para resgate;

d) o número de ordem, bem como o livro, folha e número da inscrição no Livro de

Registro do emitente;

e) a assinatura do próprio punho do representante ou representantes legais do

emitente;

f) o nome da pessoa a quem deverá ser paga no caso de letra nominativa.

Parágrafo único. O titular da letra imobiliária terá ação executiva para a cobrança do

respectivo principal e juros.

Art. 36. As Organizações gestoras de grupos dos fundos rotativos solidários da

habitação manterão obrigatoriamente um "Livro de Registro de Letras Imobiliárias

Nominativas", no qual serão inscritas as Letras nominativas e averbadas as

transferências e constituição de direitos sobre as mesmas.

Parágrafo único: O Livro de Registro de Letras Imobiliárias nominativas das

Organizações gestoras de grupos dos fundos rotativos solidários da habitação será

autenticado no Banco Central do Brasil e o seu modelo e escrituração obedecerá às

normas fixadas pelo mesmo Banco.

Art. 37. As Letras Imobiliárias poderão ser ao portador ou nominativas, transferindo-se

as primeiras por simples tradição e as nominativas:

a) pela averbação do nome do adquirente no Livro de Registro e no próprio certificado,

efetuada pelo emitente, ou pela emissão de novo certificado em nome do adquirente,

inscrito no Livro de Registro;

b) mediante endosso em preto no próprio título, datado e assinado pelo endossante.

§ 1° Aquele que pedir a averbação da letra em favor de terceiro ou a emissão de novo

certificado em nome deste deverá provar perante o emitente sua identidade e o poder

de dispor da letra.

3° A transferência mediante endosso não terá eficácia perante o emitente enquanto

não for feita a averbação no Livro de Registro e no próprio título, mas o endossatário

que demonstrar ser possuidor do título com base em série contínua de endossos, tem

direito a obter a averbação da transferência, ou a emissão de novo título em seu nome

ou no nome que indicar.

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Art. 38. Os direitos constituídos sobre as letras imobiliárias nominativas só produzem

efeitos perante o emitente depois de anotadas no Livro de Registro.

Parágrafo único: As letras poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou mandato

mediante endosso, com a expressa indicação da finalidade e, a requerimento do

credor pignoratício ou do titular da letra, o seu emitente averbará o penhor no Livro

de Registro.

Art. 39. O emitente da letra fiscalizará, por ocasião da averbação ou substituição, a

regularidade das transferências ou onerações da letra.

§ 1° As dúvidas suscitadas entre o emitente e o titular da letra ou qualquer

interessado, a respeito das inscrições ou averbações previstas nos artigos anteriores,

serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos

oficiais dos Registros Públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do

direito.

§ 2° A autenticidade do endosso não poderá ser posta em dúvida pelo emitente da

letra, quando atestada por corretor de fundos públicos, Cartório de Ofício de Notas ou

abonada por Banco.

§ 3° Nas transferências feitas por procurador, ou representante legal do cedente, o

emitente fiscalizará a regularidade da representação e arquivará o respectivo

instrumento.

Art. 40. As letras imobiliárias serão cotadas nas bolsas de valores.

Seção VI

Das doações e patrocínios destinados aos Grupos

Art. 41. Com o objetivo de incentivar os Fundos Rotativos Solidários da Habitação, a

União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do

Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, no apoio direto ao grupo

pertencente ao sistema dos fundos rotativos solidários da habitação administrados por

organização gestora.

§ 1o

Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido às quantias

efetivamente despendidas nos grupos elencados no artigo anterior, nos limites e nas

condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de:

a) doações; e

b) patrocínios.

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Art. 42. Para os fins desta lei considera-se patrocínio a transferência de numerário,

com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a

renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou

imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, de

atividade de administração de grupos dos fundos prevista no art. 6° desta lei.

Seção VII

Da negociação da inadimplência contextual de Participantes

Art. 43. Ocorrendo situação de desemprego do participante, mediante a comprovação

através da carteira profissional, ou afastamento do trabalho por motivo de acidente do

trabalho ou de doença comprovado com a apresentação de laudo pericial fornecido

pela empresa ou pelo INSS, o participante contemplado poderá requerer por escrito

mediante justificativa, o adiamento, através de termo aditivo, de até 06 (seis) das

próximas parcelas de contribuição e amortização, sendo possível isto ocorrer em no

máximo 03 (três) vezes durante a duração de sua participação.

Seção VIII

Das modalidades para utilização do crédito concedido mediante contemplação

Art. 44. O prazo de utilização do crédito concedido será de 180 (cento e oitenta) dias a

contar da emissão da carta de crédito, sendo que uma vez superado este, o

participante contemplado perderá o direito de utilização, não obstante à possibilidade

de ser contemplado novamente de acordo com as regras do sistema.

Parágrafo único: Este prazo poderá ser interrompido ou suspenso devido a

circunstâncias alheias à vontade das partes, sendo cada caso analisado

individualmente pela organização gestora de grupos dos fundos rotativos solidários da

habitação.

Art. 45. O crédito concedido ao participante contemplado poderá ser utilizado na

aquisição de imóveis urbanos, tais como casas, terrenos e apartamentos, inclusive

imóveis na planta que não possuam cláusulas hipotecárias ou outras restrições à livre

comercialização ou ao estabelecimento de livre garantia, devendo possuir seguro para

obra, bem como, em investimentos com foco no fomento do mercado imobiliário

residencial, desde que possa ser utilizado o instituto jurídico da alienação fiduciária,

disciplinado na Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997, onde a organização gestora,

representando o grupo que será identificado no respectivo instrumento, figurará como

credora fiduciária.

Art. 46. O participante poderá utilizar o crédito para construção em terreno de sua

propriedade, porém tal procedimento estará condicionado à aprovação pela

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organização gestora de grupos, depois de analisado cada caso levando em

consideração os riscos e garantias ofertadas.

Art.47. O participante contemplado poderá utilizar o crédito em fundos de

investimento imobiliário, franquia social ou cooperativas habitacionais desde que estes

tenham como principal objetivo o fomento à habitação residencial.

Parágrafo único: Tal procedimento estará condicionado à aprovação pela organização

gestora de grupos que, depois de analisado cada caso, levando em consideração os

riscos e garantias ofertadas, emitirá parecer de aprovação ou não.

Art. 48. O participante contemplado poderá utilizar o crédito para quitação de seu

imóvel residencial financiado, porém o crédito deverá ser igual ou superior ao saldo

devedor apresentado pelo credor e o imóvel deve ter sua avaliação compatível com o

valor a ser pago e com o tempo de depreciação do imóvel, considerando que o bem

será alienado fiduciariamente a organização gestora.

Seção IX

Do procedimento para a concessão do crédito

Art. 49. Da documentação inicial:

I - No ato da contemplação o participante e a organização gestora do grupo assinarão

o Termo de Recebimento de Crédito, conforme modelo a ser disponibilizado pela

organização gestora.

II - No mesmo ato, o participante receberá um documento denominado termo de

opção de compra, bem como, uma autorização para avaliação do imóvel.

III - Encontrado o imóvel a ser adquirido, o participante contemplado e o vendedor

deverão preencher os documentos citados e entregá-los na sede da organização

gestora do grupo juntamente com cópias autenticadas de seus documentos pessoais

(CPF/MF e Documento de Identidade - RG) e de seus respectivos cônjuges, quando for

o caso.

Art. 50. Da aprovação do negócio:

I - Após o recebimento de toda documentação em cópias autenticadas, bem como, dos

termos assinados mediante o reconhecimento de firma, a organização gestora

providenciará o levantamento das certidões para a análise a ser concluída no prazo de

60 (sessenta) dias que, caso não haja objeções, ao participante será comunicado

acerca do agendamento para outorga da respectiva escritura de compra e venda com

alienação fiduciária.

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II - Referido prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período em caso fortuito ou

força maior, sendo que tal prorrogação não prejudicará o prazo para a utilização da

carta de crédito por parte do participante.

III - A organização gestora efetuará a avaliação do imóvel a ser adquirido mediante a

utilização de profissionais capacitados para tanto, sendo que havendo desacordo entre

o valor informado no termo de opção de compra e a avaliação procedida, será

descartada a proposta.

IV - Em quaisquer casos, observada qualquer irregularidade no negócio, será enviada

uma carta ao participante contendo o motivo da não aceitação.

V - Constatada a regularidade do negócio, a organização gestora entrará em contato

com o participante informando para agendar a data para assinatura da escritura de

compra e venda de imóvel.

Seção X

Da formalização das garantias para a liberação dos créditos aos participantes

contemplados

Art.51. A Outorga de Escritura com Alienação Fiduciária e do pagamento do crédito

será efetuada da seguinte forma:

I - Uma vez concretizada a aprovação, será efetivada a escritura pública de compra e

venda onde o participante alienará fiduciariamente a Organização gestora de grupos o

imóvel em garantia ao pagamento do saldo devedor.

II - A escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária reproduzirá os

termos e condições do contrato de concessão de crédito, no que for pertinente,

especialmente no que se refere ao reajuste monetário do saldo devedor, tudo em

perfeita consonância aos termos da Lei 9.514/97. A escritura será levada ao registro

pela Organização gestora. A garantia vigorará até quitação integral das obrigações

assumidas pelo participante.

III - No ato do registro da escritura no Cartório de Imóveis, o valor negociado pelo

imóvel será pago diretamente ao vendedor, mediante cheque ou deposito bancário

realizado pela Organização gestora.

Seção XI

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Do pagamento das obrigações de participantes contemplados

Art. 52. O participante poderá efetuar o pagamento do saldo devedor, considerado o

prazo de encerramento de seu Grupo, em até 360 (trezentos e sessenta meses), desde

que:

I - Seja observado o prazo de encerramento previsto para o funcionamento de Grupo

de fundo rotativo solidário da habitação, quando o prazo para a quitação do saldo

devedor ficará limitado à quantidade de meses faltantes para o encerramento do

mesmo;

II - Seja observado o tempo de vida útil remanescente do imóvel e o mesmo seja

compatível com o prazo de financiamento, podendo efetuar a quitação total ou parcial

do saldo antes de completado referido período.

Art. 53. O pagamento do saldo devedor será totalmente isento de juros, aplicando-se

apenas a atualização monetária de acordo com os índices e periodicidade prevista no

artigo abaixo.

Art. 54. Anualmente, o saldo devedor será atualizado monetariamente, podendo, a

critério do participante, ser utilizado um dos seguintes índices:

- IGPM (FGV);

- IPC (FIPE);

- IPCA (IBGE);

- INPC (IBGE);

- INCC (FGV).

Art. 55. O índice de reajuste será definido quando da assinatura do contrato de

concessão de crédito.

Art. 56. Independentemente do índice adotado, a atualização monetária das parcelas

não poderá superar a variação salarial do Participante ocorrida no mesmo período.

Art. 57. Mediante a quitação total do saldo devedor que restará apontado na escritura

pública de venda e compra com alienação fiduciária, caberá à organização gestora

emitir o competente termo de quitação e de liberação do ônus real, para que, com sua

averbação, proceda-se a desoneração do imóvel em questão.

Art. 58. Quando da outorga da escritura, o participante poderá aderir no mercado a

um seguro de vida que possibilitará o pagamento total da dívida em caso de

falecimento, invalidez permanente total por acidente ou antecipação especial nos

termos da apólice e por doença do mesmo.

Seção XII

Das demais despesas decorrentes da utilização do crédito.

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Art. 59. Não se consideram incluídos na utilização do crédito e deverão ser arcadas

com recursos próprios do participante e são de sua exclusiva responsabilidade nas

épocas oportunas as despesas descritas neste artigo, porém, as despesas descritas nos

itens I e III, do artigo 61 abaixo, poderão, a critério do participante, ser pagas à vista

pela organização gestora, e descontados do crédito recebido pelo participante, desde

que este formalmente solicitar e autorizar.

Art. 60. Caso o valor do imóvel atinja a integralidade do valor da carta de crédito

concedida, o participante poderá utilizar-se de um crédito adicional limitado a 15%

(quinze por cento) sobre o valor da referida carta de crédito, a ser descontada nos

mesmos termos desta, com fins específicos de cobrir custos de documentação de

escritura e taxas do ato cartorário.

Art. 61. São despesas iniciais:

I - Todas as despesas decorrentes do presente contrato necessárias à efetivação do

negócio, tais como cópias, documentação, certidões, matrículas, emolumentos etc.;

II - Avaliação do imóvel;

III - O pagamento do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito concedido,

para análise de documentos, análise de risco, acompanhamento de escritura e registro

de alienação fiduciária.

Art. 62. São despesas no Ato da Outorga da Escritura o registro da escritura, os

impostos de transmissão (ITBI), e qualquer outro tributo ou encargo que venha a ser

devido em decorrência da operação de compra e venda, mesmo que lançado em nome

da associação e ainda as despesas com registro de imóveis relativas às averbações,

registros, individualizações, atribuição de construção etc., qualquer novo tributo ou

majoração nas alíquotas ou das bases de cálculo vigentes, que em consequência de

futuro diploma legal, venha a onerar o presente negócio, ainda que em nome da

associação.

Seção XIII

Da Exclusão do Grupo.

Art. 63. O participante excluído e não contemplado terá direito à restituição da

importância paga ao fundo comum do grupo dos fundos rotativos solidários da

habitação após 12 meses de sua exclusão, acrescido dos rendimentos da aplicação

financeira a que estão sujeitos os recursos enquanto não utilizados pelo participante.

Seção XIV

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Manutenção do inadimplemento das parcelas relativas ao imóvel e retomada do

bem.

Art. 64. Vencida e não paga, ou, ainda, não aditadas nos termos do artigo 43, qualquer

contribuição mensal de Participante contemplado, conforme constante na escritura

púbica de compra e venda com alienação fiduciária, tal fato possibilitará a organização

gestora a optar por uma das seguintes alternativas:

I - Promover a execução específica do valor vencido e não pago considerando-se

vencidas antecipadamente todas as demais parcelas do preço; ou,

II - Promover, transcorridos trinta dias da data do vencimento da contribuição, a

constituição em mora do participante devedor fiduciante, nos termos do artigo 26 da

Lei 9.514/97;

III - Caso não seja efetivado o pagamento, o imóvel será retomado e vendido para

quitação do saldo devedor do Participante, sendo que o saldo remanescente será

utilizado para pagamento de todas as despesas relativas à retomada e o eventual

restante será revertido em favor do Participante.

Seção XV

Do encerramento do grupo

Art. 65. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última

contemplação do grupo dos fundos rotativos solidários da habitação, a organização

gestora deverá comunicar aos participantes que não tenham utilizado os respectivos

créditos provenientes do fundo do grupo, que o equivalente a 60% (sessenta por

cento) dos mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;

Art. 66. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo determinado contado da

data do início do grupo dos fundos rotativos solidários da habitação, ocasião em que

se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se:

I – as disponibilidades remanescentes dos respectivos participantes excluídos;

II – os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial.

Parágrafo único: Prescreverá em 05 (cinco) anos a pretensão do participante ou do

excluído contra o grupo ou a Organização gestora, e destes contra aqueles, a contar da

data referida no caput.

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Seção XVI

Dos recursos não procurados

Art. 67. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do

grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos participantes e

participantes excluídos.

Art. 68. A organização gestora de grupo dos fundos rotativos solidários da habitação

assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser

aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos dos fundos

rotativos solidários da habitação em andamento.

Art. 69. As organizações gestoras de grupos dos fundos rotativos solidários da

habitação deverão providenciar o pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias

corridos a contar do comparecimento do participante com direito a recursos não

procurados.

Art. 70. Os recursos não procurados, independentemente de sua origem, devem ter

tratamento contábil específico, de maneira independente dos registros contábeis da

organização gestora.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Art. 71. A administração especial e a liquidação extrajudicial de Organização gestora

são regidas pela lei civil e por legislação superveniente aplicável às instituições

financeiras, observado o disposto nesta Lei.

Art. 72. A decretação da administração especial temporária ou da liquidação

extrajudicial da Organização gestora não prejudicará a continuidade das operações dos

grupos por ela geridos, devendo o conselho diretor ou o liquidante dar prioridade ao

funcionamento regular dos grupos.

§ 1o

No caso de administração especial, o conselho diretor poderá convocar

assembléia geral extraordinária para propor ao grupo as medidas que atendam a seus

interesses, inclusive a de transferir sua gestão.

§ 2o

No caso de liquidação extrajudicial, o liquidante, de posse do relatório da situação

financeira de cada grupo, publicará edital, em que constarão os requisitos necessários

à habilitação de outras Organizações Sociais interessadas na administração dos

grupos.

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§ 3o

Expirado o prazo para a habilitação, o liquidante convocará assembléia geral

extraordinária do grupo, a fim de deliberar sobre as propostas recebidas.

§ 4o

Os recursos pertencentes aos grupos dos fundos rotativos solidários da habitação,

administrados por organizações gestoras submetida aos regimes especial temporário

ou de liquidação extrajudicial, serão obrigatória e exclusivamente destinados ao

atendimento dos objetivos dos contratos de participação em grupo dos fundos sociais

da habitação, por adesão.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 73. As infrações aos dispositivos desta Lei, às normas infralegais e aos termos dos

contratos de participação em grupo dos fundos rotativos solidários da habitação, por

adesão, formalizados sujeitam as Organizações gestoras, bem como, seus

administradores às seguintes sanções, no que couber, sem prejuízo de outras medidas

e sanções cabíveis:

I – advertência;

II – suspensão do exercício do cargo;

III – inabilitação por prazo determinado para o exercício de cargos de administração e

de conselheiro fiscal em organização gestora de grupo dos fundos rotativos solidários

da habitação ou instituição financeira e demais autorizadas a funcionar pelo Banco

Central do Brasil;

IV – regime especial de fiscalização;

V – multa de até 1% (um por cento) das importâncias recebidas ou a receber, previstas

nos contratos a título de custos, elevada ao dobro em caso de reincidência;

VI – suspensão cautelar imediata de realizar novas operações, se configurado riscos ao

público consumidor, durante o prazo de até 06 (seis) meses;

Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração de um mesmo

dispositivo legal ou regulamentar, dentro de 05 (cinco) anos em que houver sido

julgada procedente a primeira decisão administrativa referente à infração anterior.

Art. 74. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei, separada ou

cumulativamente, não exclui a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal,

nos termos das respectivas legislações.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 75. O registro e a averbação referentes à aquisição de imóvel por meio do Sistema

grupos dos fundos rotativos solidários da habitação serão considerados, para efeito de

cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato.

Parágrafo único. O contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de

grupo dos fundos rotativos solidários da habitação poderá ser celebrado por

instrumento particular.

O texto integral do Projeto Lei encontra-se em anexo e no website: www.leidacasapropria.org

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Como participar do Projeto de Lei de Iniciativa Popular para crédito habitacional sem juros

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Existem duas maneiras simples de participar da campanha do Projeto de Lei da Casa Própria: a primeira é assinando a lista de assinaturas, a segunda é por meio da mobilização social, que pode ser feita através da divulgação do projeto, reuniões e recolhimento de assinaturas.

A lista de assinaturas é composta por seis formulários, sendo que cada um deles deve ser destinado a um eleitor e a lista de assinaturas deve ser separada por munícipios. Para assinar basta acessar o campo “Lista de Assinaturas”, imprimi-la e preencher todos os campos corretamente com nome, número do título de eleitor, zona, seção, estado.

Caso você também queira ser voluntário e ajudar na campanha que visa proporcionar crédito habitacional sem juros, é só imprimir mais vias da lista e coletar o máximo de assinaturas no seu bairro, local de trabalho, escola, amigos e outros. A lista de assinaturas é composta por seis formulários, sendo que cada um deles deve ser destinado a um eleitor e a lista de assinaturas deve ser separada por municípios, levando em consideração a cidade que o assinante vota. Já os materiais de divulgação podem ser encontrados no site para download: banner, folder, cartaz, adesivo para carro, banner para site e website, anúncio de ônibus, revista, entre outros.

Como este é um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, as assinaturas da população votante servem como meio de pressão popular. E seguem a mesma tramitação no congresso que outros projetos de iniciativa parlamentar, passando pela aprovação dos deputados, senadores e Presidente da República.

Local de envio das listas de assinaturas:

Caixa Postal: 314

São Paulo – SP

CEP: 01031-970

Abaixo assinado !. Participe!."todos para um Brasil melhor !!..."

Subscrevo o projeto de lei de iniciativa popular que institui o Fundo Rotativo

Solidário da Habitação como política de acesso ao crédito habitacional sem juros

Nome: _____________________________________________________________________

Data de Nasc.: ____ /____ /_____ Título de Eleitor: _______________________________

Zona Eleitoral:__________ Sessão: ___________ Estado: __________________________

Endereço: _____________________________________________ CEP:________________

Nome da mãe: ______________________________________________________________

Telefone: ( __ ) _______ - _______ Email: _______________________________________

Assinatura: _________________________________________________________________

O texto integral do Projeto Lei encontra-se em anexo e no website: www.leidacasapropria.org