RESOLUÇÃO N° 010/2011 – CMAS, 11 de outubro de 2011.
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária,
exercício 2012 da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CMAS, do Município de
Parnamirim – RN, criado pela Lei n° 0862/95, de 18 de dezembro de 1995,
alterado pelas Leis nº 1.016/99 e 1.494
em 20/05/2010, no uso de suas atribuições estatutárias, constantes do artigo
2°, parágrafo de I ao XV, em vigência,
CONSIDERANDO os procedimentos legais, constantes do Artigo 2º, em seu Parágrafo XVII
do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS no que
concerne a analise e aprovação da Proposta Orçamentária da Secretaria Municipal
de Assistência Social,
CONSIDERANDO a Lei
Orçamentária Anual – LOA nº 2012 que determina e autoriza aos órgãos da
Administração direta, indireta e Fundações mantidas com recursos do Erário
Municipal elaborarem seus respectivos peços orçamentários para o exercício
2012; e
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Colegiado em Reunião Ordinária
do CMAS, realizada em 11 de outubro
de 2011.
RESOLVE:
Art.
1º - Aprovar a Proposta Orçamentária da
Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, para o exercício no financeiro
de 2012 no valor de R$ 13.461.237,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e
um mil, duzentos e trinta e sete reais), sendo R$ 5.009.732,00 com recursos (cinco
milhões, nove mil e setecentos e trinta e dois reais), sendo R$ 3.689.505,00
(três milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e quinhentos e cinco reais) com
recursos do Governo Federal – MDS, como cofinanciamento dos Programas Sociais e
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) com dividendos financeiros aplicados
no mercado de capitais.
Art.
2º - A Proposta Orçamentária da
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, para o exercício de 2012,
constitui-se de 04 (quatro) Unidades Orçamentárias, a saber:
I
- 02.071 – Manutenção e Funcionamento
da SEMAS com R$ 2.153.000,00
II
- 02.072 – Manutenção e
Funcionamento dos Conselhos de Direitos, Fundos Municipais e Entidades
Comunitárias - CODIFEC com R$ 1.642.000,00
III
- 02. 073 – Manutenção e
Funcionamento do Fundo Municipal da Infância e da Juventude-FIA com R$ 902.000,00
IV
- 02.074 – Manutenção e Funcionamento
do Fundo Municipal de Assistência
Social– FMAS para o execução dos Programas e Projetos Sociais, conforme o Plano
de Trabalho Anual, com
R$ 8.764.237,00
V
- Total da Proposta
R$ 13.461.237,00
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal
de Assistência Social- CMAS, de
Parnamirim/RN, 11 de outubro de 2011.
Fonte: Semas
