Publicação do Economia SC
A lei facilita a obtenção de créditos e a exportação, além de possibilita os órgãos públicos deem preferência para as MPEs em licitações. Foto: SXC
A cidade de Balneário Barra do Sul, no litoral Norte do Estado, é o último município de Santa Catarina a aprovar e regulamentar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em seu território.
Com a adesão da cidade, na última quarta-feira (14), o Sebrae/SC alcança o objetivo de ter 100% dos municípios catarinenses com a Lei Geral regulamentada.
As micro e pequenas empresas das 293 cidades do Estado já podem usufruir dos benefícios da Lei Geral. Sancionada em 2006, ela dá unicidade ao processo de registro e legalização da empresa e simplifica o pagamento de impostos, unificando todos.
Facilita, também, a obtenção de créditos e a exportação, além de possibilitar que os órgãos públicos deem preferência para as MPEs em licitações.
“O principal benefício da Lei Geral é a desburocratização, fica mais fácil pagar impostos, abrir e formalizar empresas e ter acessos a linhas de crédito”, ressalta Katia Rausch, Analista de Políticas Públicas do Sebrae/SC.
Santa Catarina é o quinto estado brasileiro a atingir essa meta. Espiríto Santo, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Acre e o Distrito Federal também aprovaram.
