Governo Federal- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Governo Federal - Lei 11.079/2004- Decreto n.º 5.385 de 04 de Março de 2005
Governo do Estado da Bahia - Lei 9.290/2004 Governo do Estado do Ceará - Lei 13.557/2004 Governo do Distrito Federal - Lei 3.418/2004 Governo do Estado de Goiás - Lei 14.910/2004 Governo do Estado de Minas Gerais - Lei 14.868/2003- Lei n.º 14.869 de 16 de Dezembro de 2003
- Decreto n.º 43.702 d e 16 de Dezembro de 2003
Governo do Estado de Pernambuco - Lei 12.765/2005 Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Lei 12.234/2004 Governo do Estado de Santa Catarina - Lei 12.930/2004 Governo do Estado de São Paulo - Lei 11.688/2004