Após reações firmes em todo o mundo contra as propostas Stop Online Piracy Act (Sopa, ou Lei para Parar a Pirataria On-Line) e Protect IP Act (Pipa, ou Lei de Proteção da Propriedade Intelectual), os dois projetos de lei antipirataria foram retirados da pauta imediata no Congresso dos Estados Unidos. A aparente vitória dos ativistas e das empresas que se insurgem contra uma eventual censura da internet foi obscurecida, contudo, por uma série de revezes: primeiro, o site de compartilhamento de arquivos Megaupload foi fechado por ordem da Justiça; quase ao mesmo tempo, o FBI, a polícia federal norte-americana, anunciou um projeto ambicioso de “monitoramento” das redes sociais; em seguida, o Twitter revelou ter criado um mecanismo que permitirá uma espécie de “censura seletiva”, com a possibilidade de retirada pontual de posts por país; e, no fim da semana passada, o Google confirmou a criação de um mecanismo semelhante.
Esse cenário revela, portanto, que, independentemente da aprovação ou não de uma legislação específica, entidades, alguns governantes e algumas empresas trabalham com uma realidade muito menos livre para a web. Agora, as atenções do mundo estão voltadas para o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Acta), um acordo mundial que pretende estipular regras para definir normas para o uso de materiais protegidos por direitos autorais — vigentes não só para os EUA, como o Sopa e o Pipa, mas para todo o planeta.
Embora apresente propostas semelhantes às do Sopa e às do Pipa, o Acta não se limita à internet. O objetivo principal é cobrar por todo e qualquer produto usado e que já tenha sido previamente patenteado. Na lista, além de músicas, filmes e textos, entram medicamentos genéricos e até alimentos. Na verdade, o acordo não é nem mesmo uma novidade: discutido desde 2007, o documento foi assinado por países como Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Norte e, claro, Estados Unidos. O Brasil se posicionou contra a assinatura da proposta e, em janeiro deste ano, 22 países da União Europeia se uniram ao time.
Segundo o governo dos EUA, o objetivo é que o Acta se torne “o acordo de mais alto padrão plurilateral jamais alcançado relativo à aplicação dos direitos de propriedade intelectual”. Entre semelhanças e diferenças, contudo, especialistas e os próprios usuários temem que as regras sejam mais uma tentativa de censura que de regulamentação.
Antônio Luís Guimarães de Álvares Otero, advogado especialista em direito regulatório e eletrônico, explica que a principal diferença entre o Sopa, o Pipa e o Acta é a natureza de cada um: enquanto as duas primeiras propostas utilizavam apenas caminhos legislativos americanos, o Acta é um acordo comercial que visa punir a imitação, falsificação e/ou distribuição de tudo que for de propriedade intelectual dos produtores e fabricantes dos produtos no mundo. “O Acta extrapola o aspecto legislativo”, resume. Para Otero, medidas como essas transmitem uma “visão surreal e parcial em prol de grandes organizações” por parte de países importantes economicamente, como os Estados Unidos. “É uma forma de controlar a população pelo poder e pelo capital”, reforça.
Fonte:Gláucia Chaves
